Lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção

No dia 16 de maio de 2012 entra em vigor a lei que regula o acesso às informações dos órgãos públicos. Denominada de Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), essa regulamentação é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As medidas representam um passo importante na consolidação do regime democrático, além de ampliar a participação do cidadão no controle da gestão pública.

Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.527 representa uma mudança de paradigma no que tange à transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. “A aprovação da lei aprofunda o conjunto de ações de maior transparência já implementadas pelo Governo Federal contribuindo para o acesso qualificado das informações pelos cidadãos”, esclarece a professora Messiluce Hansen, chefe da Assessoria de Comunicação da UFS (Ascom).

A lei apresenta alguns desafios às instituições públicas que antes eram habituadas à cultura do sigilo. Segundo o assessor do reitor da UFS Fred Amado, “o desafio consiste em transformar a gestão em unidades que possuam bancos de dados capazes de atender às solicitações”. Para a professora Messiluce, “o principal desafio é coletar e organizar as informações solicitadas em decorrência da complexidade, já que as instituições possuem subunidades administrativas”.

O aspecto cultural das instituições públicas também foi relatado como um dos desafios a ser transpostos a partir da nova lei. Para se adequar às regras faz-se necessário mudar a cultura de prestação de informações no Brasil. De acordo com a chefe da Ascom, o processo envolve a necessidade de trabalhar diariamente com o paradigma da publicidade em justificação dos atos administrativos.

Hoje, a UFS já disponibiliza uma quantidade de informações no Portal UFS quanto às suas atividades (como os dados orçamentários, de pessoal, de pesquisa etc.).

Comitê gestor da UFS

Para se adequar às novas regras a UFS criou o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI), que tem como objetivo informar os setores administrativos sobre as normas previstas na lei e conscientizar culturalmente os gestores para que as informações sejam acessadas da maneira mais rápida e precisa possível. O presidente do Comitê Gestor é o professor Marcionilo de Melo Lopes, ouvidor da instituição.

“A UFS possui uma política de comunicação que inclui a ampla publicidade de todos os seus atos, sobretudo no Portal UFS, e em instrumentos específicos como os Atos da Reitoria”, esclarece a professora Messiluce.

No que compete à Ascom, foi estabelecido um grupo de trabalho em conjunto com o Centro de Processamento de Dados (CPD). Da parceria será elaborada uma página específica que atenda as demandas e acate as recomendações do guia para a criação da sessão de acesso à informação nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades federais, disponível no site da Controladoria Geral da União (CGU). A página será vinculada ao Portal UFS.

Conheça mais sobre a Lei de Acesso à Informação no site da CGU.

Ascom

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