A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade das pessoas. Criada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, mas suas sanções iniciaram agora, em agosto de 2021.

A lei demanda que empresas e órgãos públicos mudem a forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. Portanto, não importa se a organização, pública ou privada, ou o seu centro de dados, está localizado no Brasil ou fora dele. A regra é que se há o processamento de conteúdo de pessoas em território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

Para o cumprimento dessa regra, que está descrita em lei, a Universidade Federal de Sergipe (UFS) precisou nomear uma pessoa encarregada pela proteção de dados da instituição. O papel foi atribuído à atual pró-reitora de Gestão de Pessoas, Thaís Ettinger. “Ainda em 2020 a UFS deu os primeiros para estar em conformidade com a lei. Fui nomeada como encarregada pela proteção de dados da Universidade, algo que é obrigatório por lei, e, a partir disso, iniciamos as atividades, juntamente com um Grupo de Trabalho”, informa Thaís.

“Em setembro de 2020 lançamos o Guia de Orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de melhor informar a comunidade acadêmica sobre como a lei nos afeta e também para elaboramos nosso plano de adequação, que hoje está em andamento”, complementa a pró-reitora.

Para ela, é fundamental que o maior número possível de servidores tenha acesso às informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por isso, além do guia de orientações, foram criadas outras formas de disseminar pontos importantes sobre o tema. “Um curso sobre a LGPD na UFS também foi incluído em nossa Plataforma Capacite-se e agora estamos indo para a formação da terceira turma. Esse tipo de ação é muito importante, porque entendo que, para estarmos em conformidade, é importante que todos tenham conhecimento sobre a lei, assim podemos pensar em mudanças de comportamento, e até culturais, relacionadas ao tratamento dos dados que fazemos”, destaca.

De acordo com a pró-reitora, além do cumprimento da lei em si, a UFS preza pela transparência sobre esse tema. “No começo do ano tive a honra de apresentar, em um encontro da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior [Andifes], os passos da UFS para a conformidade, quando mostramos a importância do trabalho, bem como o empenho da nossa Instituição em fazer o que é certo”, ressalta.

Para Thaís, ainda há muito a ser feito, mas a UFS está no caminho certo. “Com o apoio de todos continuaremos sendo referência como Instituição Federal de Ensino na adequação à LGPD”, espera.

LGPD

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), reconhecido por ser a maior empresa pública de Tecnologia da Informação do mundo, detalha que o tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos “o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada; a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na constituição brasileira; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

Ascom
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